10.1. Trata-se de Representação decorrente da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3ªDICE (evento 1), efetuada pela Área Técnica deste Tribunal na Tomada de Preços nº 4/2021, procedimento licitatório publicado pela Prefeitura de Conceição do Tocantins/TO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implantação de pavimentação de vias urbanas do município citado, com valor estimado de R$ 66.845,79 (Sessenta e seis mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

10.2. Na fase de expediente, o Despacho nº 1123/2021-RELT3 (evento 2) determinou a cientificação dos responsáveis para comparecerem aos autos, respondessem aos termos do processo, apresentassem justificativas e a documentação informada na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3DICE, bem como alertou sobre a possibilidade de cancelamento da Tomada de Preço nº 4/2020, com base no poder de autotutela e conforme entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas 346 e 473. 

10.3. Constam dos autos a Declaração de Envio nº 5917/2020 (evento 3), bem como a Informação nº 288/2021-COCAR, registrando que os responsáveis não apresentou suas justificativas de defesa, remetendo os autos à Terceira Relatoria.    

10.4. A informação nº 3/2021-3DICE, consignou o não comparecimento do responsável e remeteu o feito à Terceira Relatoria (evento 5).

10.5. No Despacho nº 303/2021-RELT3, foi determinada a autuação desta Representação, bem como as citações dos senhores PAULO SERGIO TORRES FERNANDES, Prefeito de Conceição do Tocantins/TO, e RONYLSON PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, para que comparecessem aos autos e respondessem aos termos do processo, apresentando a documentação necessária para esclarecer os apontamentos suscitadas pela Área Técnica.

10.6. Consta dos autos as Citações nº^s 790 e 790/2021, encaminhas aos responsáveis, bem como as Declarações de Envio nº^s 1566 e 1567/2021 (eventos 8 a 11) 

10.7. No evento 12 consta o Certificado de Revelia nº 371/2021-COCAR, no qual a Coordenadoria do Cartório de Contas registra o não comparecimento dos responsáveis aos autos, sendo eles considerados revéis.

10.8. Em seguida a Terceira Diretoria de Controle Externo, na Análise de Defesa nº 79/2021-3DICE, observando o não comparecimento dos responsáveis, manteve a proposta de encaminhamento posta na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3ªDICE.

10.9. O Corpo Especial de Auditores, no Parecer nº 1814/2021-COREA, requerendo nova citação dos responsáveis.

10.10. O Ministério Público de Contas elaborou o Requerimento nº 66/2021-PROCD, pugnando por novas citações dos responsáveis (evento 15).

10.11. Efetivado contato telefônico com os responsáveis, eles compareceram aos autos por meio do Expediente nº 8528/2021 (evento 16).         

10.12. A Terceira Diretoria de Controle Externo, na Análise de Defesa nº 93/2021-3DICE, após observar o expediente citado acima, manteve as irregularidades observadas pela Área Técnica (evento 17).  

10.13. O Corpo Especial de Auditores manifestou-se pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, conforme Parecer nº 2141/2021-COREA (evento 18), subscrito pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva. Vejamos:

10.14. O Ministério Público de Contas manifestou-se no sentido de que os autos sejam convertidos em Tomada de Contas Especial, conforme disposto no Parecer nº 2397/2021-PROCD (evento 19), subscrito pelo Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos:

10.15. Em síntese, é o Relatório.